MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Se pretende denunciar alguém que ilegitimamente se apoderou para si ou para outra pessoa de um bem móvel alheio (como dinheiro, peças de vestuário ou cartão de crédito), contra a vontade do proprietário ou sem que este o saiba.
Todavia, se houver furto qualificado, mormente por coisa móvel alheia furtada de valor elevado (como por exemplo, o seu carro, peças de joalharia ou arma), ou o autor se tenha introduzido ilegitimamente em habitação, deve dirigir-se à autoridade policial mais próxima.
Se o ato de que foi vítima ou presenciou se enquadra no crime de furto, então continue a preencher os quadros que se seguem.
1 - Quem, com ilegítima intenção de apropriação para si ou para outra pessoa, subtrair coisa móvel alheia, é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa.
(…)
3 - O procedimento criminal depende de queixa.
Deve contactar de imediato a entidade emissora dos cartões de crédito ou de débito.
O Balcão "Perdi a Carteira" permite ao cidadão pedir a substituição de vários documentos e cartões, perdidos ou roubados, num único posto de atendimento.
Com o lançamento da Queixa Eletrónica, o cidadão poderá exercer mais fácil e comodamente o seu direito de queixa.
- Cartão de Cidadão
- Chave Móvel Digital
- Via CTT
- Identif. Presencial
Foi criada uma nova área onde o cidadão pode consultar o estado da queixa que efetuou.
Aceda a esta área para mais informações sobre Resolução Alternativa de Litígios.