QUEIXA ELETRÓNICA

1 - Quem, não observando disposições legais, regulamentares ou obrigações impostas pela autoridade competente em conformidade com aquelas disposições:

• a) Poluir águas ou solos ou, por qualquer forma, degradar as suas qualidades;
• b) Poluir o ar mediante a utilização de aparelhos técnicos ou de instalações; ou
• c) Provocar poluição sonora mediante utilização de aparelhos técnicos ou de instalações, em especial de máquinas ou de veículos terrestres, fluviais, marítimos ou aéreos de qualquer natureza;

de forma grave, é punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa até seiscentos dias.

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