MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Se pretende denunciar uma situação de:
Prática frequente de maus tratos físicos ou psíquicos, incluindo castigos corporais cruéis, exercida sobre um menor, por quem o tenha ao seu cuidado, guarda ou responsabilidade de educação;
Ou ainda, sob a sua direção laboral o empregue em atividades perigosas ou com sobrecarga excessiva de trabalho, de pessoa menor ou particularmente indefesa;
de que teve conhecimento ou de que é vítima.
1 - Quem, tendo ao seu cuidado, à sua guarda, sob a responsabilidade da sua direcção ou educação ou a trabalhar ao seu serviço, pessoa menor ou particularmente indefesa, em razão de idade, deficiência, doença ou gravidez, e:
é punido com pena de prisão de 1 a 5 anos, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.
(...)
Com o lançamento da Queixa Eletrónica, o cidadão poderá exercer mais fácil e comodamente o seu direito de queixa.
- Cartão de Cidadão
- Chave Móvel Digital
- Via CTT
- Identif. Presencial
Foi criada uma nova área onde o cidadão pode consultar o estado da queixa que efetuou.
Aceda a esta área para mais informações sobre Resolução Alternativa de Litígios.