MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Se pretende denunciar uma situação em que alguém:
Tente obter para si ou para terceiro um enriquecimento ilegítimo, utilizando um erro ou um engano sobre um facto que astuciosamente o provocou;
Cause um prejuízo patrimonial a uma pessoa, quer pela determinação de um ato que a obrigue a tomar, quer por impor a uma outra um ato em prejuízo da primeira.
1 - Quem, com intenção de obter para si ou para terceiro enriquecimento ilegítimo, por meio de erro ou engano sobre factos que astuciosamente provocou, determinar outrem à prática de actos que lhe causem, ou causem a outra pessoa, prejuízo patrimonial é punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa.
2 - A tentativa é punível.
3 - O procedimento criminal depende de queixa.
4 - É correspondentemente aplicável o disposto nos artigos 206.º e 207.º
Com o lançamento da Queixa Eletrónica, o cidadão poderá exercer mais fácil e comodamente o seu direito de queixa.
- Cartão de Cidadão
- Chave Móvel Digital
- Via CTT
- Identif. Presencial
Foi criada uma nova área onde o cidadão pode consultar o estado da queixa que efetuou.
Aceda a esta área para mais informações sobre Resolução Alternativa de Litígios.