MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Se pretende denunciar pessoa que tenha atentado contra a sua integridade física.
Todavia, se a ofensa corporal for grave, nomeadamente causando desfiguramento físico, doença dolorosa ou perigo para a vida, deve contactar de imediato a força policial mais próxima.
1 - Quem ofender o corpo ou a saúde de outra pessoa é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa.
2 - O procedimento criminal depende de queixa, salvo quando a ofensa seja cometida contra agentes das forças e serviços de segurança, no exercício das suas funções ou por causa delas.
3 - O tribunal pode dispensar de pena quando:
Com o lançamento da Queixa Eletrónica, o cidadão poderá exercer mais fácil e comodamente o seu direito de queixa.
- Cartão de Cidadão
- Chave Móvel Digital
- Via CTT
- Identif. Presencial
Foi criada uma nova área onde o cidadão pode consultar o estado da queixa que efetuou.
Aceda a esta área para mais informações sobre Resolução Alternativa de Litígios.