QUEIXA ELETRÓNICA

Centros de Arbitragem

A Arbitragem voluntária, prevista na Lei n.º 63/2011, de 14 de dezembro, é uma das formas de resolução alternativa de litígios.

Na Arbitragem, as partes, através de um acordo de vontades que se designa por convenção de arbitragem, submetem a decisão a árbitros por elas escolhidos, desde que o litígio não esteja exclusivamente atribuído a tribunal judicial ou a arbitragem necessária e não respeite a direitos indisponíveis.

A convenção de arbitragem pode ser de dois tipos... Mais informação - Resolução Alternativa de Litígios - Centros Arbitragem

Mediação Pública

A MEDIAÇÃO é um dos meios alternativos de resolução de litígios, o que significa que na MEDIAÇÃO os litígios são resolvidos extra-judicialmente. Na MEDIAÇÃO as partes, auxiliadas por um terceiro imparcial que é o mediador, procuram chegar a um acordo que resolva o litígio que as opõe.

Ao contrário de um juiz ou de um árbitro, o mediador não tem poder de decisão, pelo que não impõe qualquer deliberação ou sentença. Enquanto terceiro imparcial, o mediador guia as partes, ajuda-as a estabelecer a comunicação necessária para que elas possam encontrar ... Mais informação - Resolução Alternativa de Litígios - Mediação Pública

Resolução Alternativa de Litígios

Caso pretenda solucionar algum litígio sem necessidade de recorrer diretamente aos Tribunais, mas de forma célere, eficiente e eficaz, poderá recorrer à figura da Resolução Alternativa de Litígios.

Julgados de Paz

Os JULGADOS DE PAZ foram criados através da Lei n.º 78/2001, de 13 de julho, aprovada por unanimidade na Assembleia da República, e alterada através da Lei n.º 54/2013, de 31 de julho

São tribunais dotados de características de funcionamento e organização próprias. Nos JULGADOS DE PAZ a tramitação processual é simplificada, podendo mesmo as partes apresentar as peças processuais oralmente. Os litígios ... Mais informação - Resolução Alternativa de Litígios - Julgados de Paz

Acesso à Justiça

O regime jurídico do acesso ao direito e aos tribunais está previsto no artigo 20º da Constituição da República Portuguesa e é o consagrado na Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, compreendendo a informação jurídica e a proteção jurídica, a qual abrange as modalidades da consulta jurídica e o apoio judiciário. A informação jurídica mostra-se essencial para que todos possam conhecer os seus direitos e deveres, cabendo ao Estado um papel essencial no sentido da divulgação do Direito aplicável aos cidadãos.

A proteção jurídica é concedida... Mais informação sobre proteção jurídica