QUEIXA ELETRÓNICA

1 - Quem, com intenção de conseguir para si ou para terceiro enriquecimento ilegítimo, constranger outra pessoa, por meio de violência ou de ameaça com mal importante, a uma disposição patrimonial que acarrete, para ela ou para outrem, prejuízo, é punido com pena de prisão até cinco anos.

2 - O agente é punido com pena de prisão de seis meses a cinco anos.

3 - Se se verificarem os requisitos referidos:

• a) Nas alíneas a), f) ou g) do n.º 2 do artigo 204.º, ou a alínea a) do n.º 2 do artigo 210.º, o agente é punido com pena de prisão de dois a quinze anos;
• b) No n.º 3 do artigo 210.º, o agente é punido com pena de prisão de oito a dezasseis anos.

4 - O agente é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias se obtiver, como garantia de dívida e abusando da situação de necessidade de outra pessoa, documento que possa dar causa a procedimento criminal.