QUEIXA ELETRÓNICA

O cidadão pode apresentar queixas da seguinte forma:

1. Como ofendido ou representante legal do ofendido, nos termos da lei, nomeadamente o progenitor ou tutor de menor de 16 anos, ou cônjuge ou equiparado sobrevivo:

• Diretamente na autoridade policial (GNR, PSP e PJ);
• Junto do Ministério Público (Tribunal Judicial);
• Através de mandatário judicial (advogado).

2. Como denunciante de factos que tomou conhecimento e que são considerados crime à luz da lei, pelos mesmos meios.