QUEIXA ELETRÓNICA

Centro de Informação Legislativa

Poderá consultar a Legislação relativa às matérias abrangidas pelo Sistema de Queixa Eletrónica, de forma organizada e atualizada.

Código de Processo Penal

Destina-se a regular todo o processo que respeita aos direitos e deveres dos cidadãos, ao funcionamento dos tribunais, à administração da justiça, e à aplicação das medidas das penas restritivas da liberdade.

Visualizar PDF
Visualizar HTML

Regime de Acesso ao Direito e aos Tribunais (Patricínio Judiciário)

Diplomas que estabelecem o direito de acesso do cidadão ao direito e aos Tribunais e definem as regras em que o mesmo se efectua, incluindo o direito ao patrocínio judiciário, em casos de carência de meios económicos.

Lei 34/2004 de 29 de julho com redação dada pela Lei 47/2007 de 28 de agosto

Visualizar PDF - Lei 34/2004 de 29 de julho
Visualizar HTML - Lei 34/2004 de 29 de julho
Visualizar PDF - Lei 47/2007 de 28 de agosto
Visualizar HTML - Lei 47/2007 de 28 de agosto

Portaria n.º 10/2008 de 3 de janeiro

Visualizar PDF - Portaria n.º 10/2008 de 3 de janeiro
Visualizar HTML - Portaria n.º 10/2008 de 3 de janeiro

Portaria n.º 210/2008 de 29 de fevereiro

Visualizar PDF - Portaria n.º 210/2008 de 29 de fevereiro
Visualizar HTML - Portaria n.º 210/2008 de 29 de fevereiro

Lei de Estrangeiros

Regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros de território nacional.

Consulte Aqui - Lei de Estrangeiros

Diário da República

A consulta ao diário da república é uma possibilidade conferida a todos os cidadãos, permitindo que estes, em qualquer momento, possam consultar os diplomas legais que existem, sobre as mais diversas matérias, e estar atualizado em relação a tudo o que diretamente lhe diz respeito.

Consulte Aqui - Diário da República