MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Se pretende denunciar um ato intencional de destruição, total ou parcial, danificação, desfiguramento ou inutilização de um bem alheio, como automóveis, roupa, fachadas de edifícios ou marcos de propriedades.
Se o dano for cometido por negligência, ou seja, sem o devido cuidado, o mesmo não é crime, pelo que a queixa deve ser apresentada diretamente no tribunal cível competente.
Se o crime de dano for qualificado em razão, nomeadamente, do elevado valor monetário, cientifico, cultural ou histórico, da coisa alheia danificada, deve dirigir-se à autoridade policial mais próxima.
Sempre que o crime de dano for praticado com violência contra uma pessoa ou com ameaça à sua vida ou integridade física, deve dirigir-se, de imediato, à autoridade policial mais próxima.
1 - Quem destruir, no todo ou em parte, danificar, desfigurar ou tornar não utilizável coisa alheia, é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa.
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3 - O procedimento criminal depende de queixa.
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Com o lançamento da Queixa Eletrónica, o cidadão poderá exercer mais fácil e comodamente o seu direito de queixa.
- Cartão de Cidadão
- Chave Móvel Digital
- Via CTT
- Identif. Presencial
Foi criada uma nova área onde o cidadão pode consultar o estado da queixa que efetuou.
Aceda a esta área para mais informações sobre Resolução Alternativa de Litígios.