QUEIXA ELETRÓNICA

O Sistema Queixa Eletrónica (SQE) garante plenamente os direitos dos cidadãos quanto à proteção dos respetivos dados pessoais, assegurando níveis elevados de segurança da informação, em todas as fases das funcionalidades disponíveis, designadamente na recolha, análise e encaminhamento.

Ao tratamento de dados comunicados no âmbito do SQE são aplicáveis as normas legais que regulam os sistemas das entidades identificadas (GNR e PSP).

A GNR e a PSP são as entidades responsáveis pelo tratamento de dados. A finalidade é a que resulta das atribuições e competências das forças de segurança, em caso de apresentação de queixa por cidadão, cujos trâmites são os iguais à utilização de qualquer outra forma de participação (posto, esquadra). A informação que regista ao apresentar uma queixa será enviada para as entidades competentes para que esta seja analisada e tratada de acordo com o crime indicado, seguindo o processo de investigação legalmente aplicável.

Os dados recolhidos são obrigatórios e/ou facultativos, estando identificados nos ecrãs respetivos os campos a preencher e os passos a seguir.

O direito de acesso aos dados pode ser exercido, pelos próprios, junto da GNR e PSP, nos termos legais e são comunicados às entidades competentes, nas condições previstas para qualquer outra queixa.

A informação recolhida no âmbito do processo SQE circula em condições de segurança, garantida pela Rede Nacional de Segurança Interna (RNSI). O sistema inclui procedimentos que facilitam a navegação durante a apresentação da queixa.

Que Informações recolhemos?

Recolhemos vários tipos de informação, dependendo de como usa o sistema.

Quando faz o registo da queixa, recolhemos o seu nome, morada, endereço eletrónico, número de telefone e número de documento de identificação, entre outros.

Não é mantido qualquer histórico de apresentação de queixas.

Também poderemos recolher informação sobre a sua utilização do site para fins de análise com o objetivo de melhorar a sua experiência no site.

Exemplos da informação que poderemos recolher e analisar incluem o endereço do protocolo da Internet (IP), usado para ligar o seu computador à Internet; informação acerca do computador e da ligação, tal como o tipo e a versão do browser, o sistema operativo e a plataforma e a ligação para, através e desde o sistema, incluindo a data e a hora.