Bem-Vindo ao Portal do Sistema Queixa Electrónica

Queixa Electrónica

Consulte aqui a versão acessível para cidadãos com necessidades especiais

O Sistema Queixa Electrónica destina-se a facilitar a apresentação à GNR, à PSP e ao SEF de queixas e denúncias por via electrónica quanto a determinados tipos de crime, cuja lista se encontra definida na Portaria n.º 1593/2007, de 17 de Dezembro. Os crimes estão identificados do lado esquerdo do seu ecrã.

Podem apresentar queixa pessoas singulares, devidamente identificadas, nacionais ou estrangeiras, residentes em Portugal ou presentes em território nacional.

O Sistema não se destina a responder a situações de emergência ou àquelas em que é necessária a resposta imediata das forças ou serviços de segurança, designadamente quando o crime está a ser cometido. Neste caso deve contactar, de imediato, o Número Nacional de Emergência – 112.

Para crimes não abrangidos pelo Sistema Queixa Electrónica, o cidadão deverá continuar a dirigir-se ou a contactar a autoridade policial mais próxima.

Tendo em vista facilitar a apresentação da denúncia fornecemos-lhe a informação sucinta da disposição legal a que respeita. Os passos a seguir no preenchimento dos campos estão devidamente assinalados.

Para alguns dos crimes constantes na lista (como o Furto ou a Ofensa à Integridade Física Simples), o procedimento criminal depende da apresentação de queixa pelo ofendido ou pelo seu representante legal para que o Ministério Público promova a respectiva acção penal. Em crimes públicos (como a Violência Doméstica ou o Auxílio à Imigração Ilegal) qualquer cidadão pode apresentar denúncia.

Em ambos os casos, o encaminhamento para a entidade competente só tem lugar após validação e confirmação da identidade da pessoa que utiliza o sistema, sendo objecto de tratamento da mesma forma que uma queixa apresentada directamente numa força ou serviço de segurança.

Sendo estas as condicionantes do uso deste sistema, os cidadãos continuam a poder recorrer todas as formas tradicionais de denúncia e queixa de crimes legalmente previstas.

Obrigado pela sua compreensão e apoio.

Imigração Ilegal

Se pretende denunciar alguém que favoreça ou facilite, por qualquer forma, com intenção lucrativa ou não, a entrada ou o trânsito ilegais de cidadão estrangeiro em território nacional.

Imigração Ilegal

Se pretende apresentar queixa contra alguém que:

• favorece ou facilita, por qualquer forma, a entrada, permanência ou trânsito em território nacional de cidadão estrangeiro em situação ilegal, incluindo transporte ou manutenção do cidadão estrangeiro em condições desumanas ou degradantes ou pondo em perigo a sua vida ou causando-lhe ofensa grave à integridade física ou a morte;

• alicia ou angaria cidadãos estrangeiros com o objectivo de os introduzir no mercado de trabalho, sem que aqueles possuam autorização de residência que os habilite ao exercício de uma actividade profissional;

• quiser enriquecer causando prejuízo a outrem através de aliciamento ou promessa fraudulenta de trabalho ou exercício de uma actividade profissional no estrangeiro ou em Portugal, ou ainda que;

• contraia casamento ou promova condições para esse efeito, com o único objectivo de proporcionar a obtenção ou de obter um visto ou uma autorização de residência ou de adquirir a nacionalidade portuguesa por esse meio.

Tráfico de Seres Humanos

ADULTOS

Se pretende denunciar alguém que ofereça, entregue, alicie, aceite, transporte, aloje ou acolha pessoa para fins de exploração sexual, exploração do trabalho ou extracção de órgãos:
a) Por meio de violência, rapto ou ameaça grave;
b) Através de ardil ou manobra fraudulenta;
c) Com abuso de autoridade resultante de uma relação de dependência hierárquica, económica, de trabalho ou familiar;
d) Aproveitando-se de incapacidade psíquica ou de qualquer situação de vulnerabilidade da vítima; ou
e) Mediante a obtenção do consentimento da pessoa que tem o controlo sobre a vítima;

CRIANÇAS

Se pretende denunciar alguém que, por qualquer meio, aliciar, transportar, proceder ao alojamento ou acolhimento de menor, ou o entregar, oferecer ou aceitar, para fins de exploração sexual, exploração do trabalho ou extracção de órgãos.
Se pretende denunciar, ou obtiver ou prestar consentimento alguém que, mediante pagamento ou outra contrapartida, oferecer, entregar, solicitar ou aceitar menor na sua adopção.

OU

Se pretende denunciar alguém que, tendo conhecimento da prática dos crimes atrás descritos, utilizar os serviços ou órgãos da vítima
OU.
Se pretende denunciar alguém que retiver, ocultar, danificar ou destruir documentos de identificação ou de viagem de pessoa vítima dos crimes atrás descritos.

Tráfico de Seres Humanos

Se pretende apresentar queixa contra alguém que:

• ofereça, entregue, alicie, aceite, transporte, aloje ou acolha adulto para fins de exploração sexual, exploração do trabalho ou extracção de órgãos, bem como contra quem alicie, transporte, proceda ao alojamento ou acolhimento de menor, ou o entregue, ofereça ou aceite para os mesmos fins e ainda contra quem, mediante pagamento ou outra contrapartida oferecer, entregar, solicitar ou aceitar menor, ou obtiver ou prestar consentimento na sua adopção ou retiver, ocultar, danificar ou destruir documentos de identificação ou de viagem de qualquer daquelas pessoas;

• fomente, favoreça ou facilite o exercício por outra pessoa da prostituição, profissionalmente ou com intenção lucrativa;

• constranja outra pessoa, por meio de violência ou de ameaça, que acarrete para ela ou para outrem, prejuízo, ou ainda se a ameaça consistir na revelação, por meio da comunicação social, de factos que possam lesar gravemente a reputação da vítima ou de outra pessoa.

Tráfico de Seres Humanos

Se pretende apresentar queixa contra alguém que:

• ofereça, entregue, alicie, aceite, transporte, aloje ou acolha adulto para fins de exploração sexual, exploração do trabalho ou extracção de órgãos, bem como contra quem alicie, transporte, proceda ao alojamento ou acolhimento de menor, ou o entregue, ofereça ou aceite para os mesmos fins e ainda contra quem, mediante pagamento ou outra contrapartida oferecer, entregar, solicitar ou aceitar menor, ou obtiver ou prestar consentimento na sua adopção ou retiver, ocultar, danificar ou destruir documentos de identificação ou de viagem de qualquer daquelas pessoas;

• fomente, favoreça ou facilite o exercício por outra pessoa da prostituição, profissionalmente ou com intenção lucrativa;

• constranja outra pessoa, por meio de violência ou de ameaça, que acarrete para ela ou para outrem, prejuízo, ou ainda se a ameaça consistir na revelação, por meio da comunicação social, de factos que possam lesar gravemente a reputação da vítima ou de outra pessoa.

Fraude Documental

Se pretende apresentar queixa contra alguém que:

• fabrique ou elabore documento falso, ou falsifique ou altere documento ou qualquer dos componentes que o integram, use documento falso ou falsificado, ou por qualquer meio faculte ou detenha na sua posse documento falso ou falsificado;

• utilize documento de identificação ou de viagem emitido a favor de outra pessoa ou facultou esse documento a outra pessoa a favor de quem não foi emitido;

• destrua, danifique, torne não utilizável, faça desaparecer, dissimile ou subtraia documento ou notação técnica, de que não pode dispor, ou de que outra pessoa pode legalmente exigir a entrega ou apresentação.

Furto / Roubo

Se pretende denunciar alguém que ilegitimamente se apoderou para si ou para outra pessoa de um bem móvel alheio, contra a vontade do proprietário ou sem que este o saiba; ou, se pretende denunciar alguém que subtraíu um bem móvel alheio, apropriando-se ilegitimamente para si ou para outra pessoa, por meio do uso da força ou da violência contra o proprietário ou terceiro.

Se o acto de que foi vítima ou presenciou se enquadra no crime de furto/roubo, então continue a preencher os quadros que se seguem.

Todavia, se foi vítima do furto/roubo do seu carro, mota ou arma, deve dirigir-se de imediato às instalações policiais mais próximas, para que se possa equacionar o seu problema o melhor possível.

Furto e Roubo

Se pretende denunciar alguém que:

• Ilegitimamente se apoderou para si ou para outra pessoa de um bem móvel alheio, contra a vontade do proprietário ou sem que este o saiba;

• Ou, se pretende denunciar alguém que subtraiu um bem móvel alheio, apropriando-se ilegitimamente para si ou para outra pessoa, por meio do uso da força ou da violência contra o proprietário ou terceiro.

Se o acto de que foi vítima ou presenciou se enquadra no crime de furto e roubo, continue então a preencher os quadros que se seguem.

Todavia, se foi vítima do furto ou roubo do seu carro, mota ou arma, deve dirigir-se de imediato às instalações policiais mais próximas, para que se possa equacionar o seu problema o melhor possível.

Art.º 212º do Código Penal

1 - Quem destruir, no todo ou em parte, danificar, desfigurar ou tornar não utilizável coisa alheia, é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa.
(…)
3 - O procedimento criminal depende de queixa.
(…)

Dano

Se pretende denunciar um acto intencional de destruição, total ou parcial, danificação, desfiguramento ou inutilização de um bem alheio, como automóveis, roupa, fachadas de edifícios ou marcos de propriedades.

Se o dano for cometido por negligência, ou seja, sem o devido cuidado, o mesmo não é crime, pelo que a queixa deve ser apresentada directamente no tribunal cível competente.

Se o crime de dano for qualificado em razão, nomeadamente, do elevado valor monetário, cientifico, cultural ou histórico, da coisa alheia danificada, deve dirigir-se à autoridade policial mais próxima.

Sempre que o crime de dano for praticado com violência contra uma pessoa ou com ameaça à sua vida ou integridade física, deve dirigir-se, de imediato, à autoridade policial mais próxima.

Art.º 152º do Código Penal

1 - Quem, de modo reiterado ou não, infligir maus tratos físicos ou psiquicos, incluindo castigos corporais, privações da liberdade e ofensas sexuais:

  a) Ao cônjuge ou ex-cônjuge;
  b) A pessoa de outro ou do mesmo sexo com quem o agente mantenha ou tenha mantido uma relação análoga à dos cônjuges, ainda que sem coabitação;
   c) A progenitor de descendente comum em primeiro grau; ou
   d) A pessoa particularmente indefesa, em razão de idade, deficiência, doença, gravidez ou dependência económica que com ele coabite;

é punido com pena de prisão de 1 a 5 anos, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.

2 – No caso previsto no número anterior, se o agente praticar o facto contra menor, na presença de menor, num domílicio comum ou no domícilio da vitima é punido com pena de prisão de 2 a 5 anos.
(…)

Violência Doméstica

Se pretende denunciar uma situação ou quem tenha infligido maus tratos físicos ou psíquicos, incluindo castigos corporais, privações da liberdade e ofensas sexuais, a cônjuge, ex-cônjuge ou a outra pessoa (do mesmo ou do outro sexo) com quem conviva em situação análoga à dos cônjuges (ainda que sem coabitação), bem como a progenitor ou a pessoa indefesa em razão de idade, deficiência, doença, gravidez ou dependência económica que com ele/a coabite.

Abuso de Menores

Se pretende denunciar situações de:

Prática frequente de maus tratos físicos ou psíquicos, incluindo castigos corporais cruéis, emprego em actividades perigosas ou com sobrecarga excessiva de trabalho, de pessoa menor ou particularmente indefesa, de que teve conhecimento ou de que é vítima.

Artº 143º do Código Penal

1 - Quem ofender o corpo ou a saúde de outra pessoa é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa.

2 - O procedimento criminal depende de queixa, salvo quando a ofensa seja cometida contra agentes das forças e serviços de segurança, no exercício das suas funções ou por causa delas.
(…)

Ofensa à Integridade Física Simples

Se pretende denunciar pessoa que tenha atentado contra a sua integridade física.

Todavia, se a ofensa corporal for grave, nomeadamente causando desfiguramento físico, doença dolorosa ou perigo para a vida, deve contactar de imediato a força policial mais próxima.

Crime contra o Ambiente

Se pretende denunciar alguém que:

  • Se prepare para atear fogo em floresta, mata, arvoredo ou seara, ou detecte pessoa a impedir, a dificultar o combate à extinção do incêndio.

  • Ou, pessoa ou unidade fabril a efectuar libertação de gases tóxicos, asfixiantes para a atmosfera; ou descargas não autorizadas, originando a poluição das águas dos rios, ribeiras, solos, degradando a sua qualidade; ou o uso de aparelhos técnicos que causem poluição sonora.

  • Ou, quem, sem a devida autorização imposta por entidade competente, abata espécies de fauna ou flora, ou espécies protegidas por lei específica, ou ameaçadas de extinção; a destruição do habitat natural de espécies de fauna e flora, diminuindo de forma drástica o número de espécies existentes no local.

  • Ou, quem manipule, fabrique, importe alimentos em condições impróprias para o consumo de animais; ou alguém que difunda doenças ou pragas, causando o aparecimento e a propagação de doenças e subsequente perda de espécies de fauna ou flora.

Artigo 278.º do Código Penal

1 - Quem, não observando disposições legais, regulamentares ou obrigatórias impostas pela autoridade competente em conformidade com aquelas disposições:
  a) Eliminar exemplares de fauna ou flora em número significativo ou de espécie protegida ou ameaçada de extinção;
  b) Destruir habitat natural protegido ou habitat natural causando a este perdas em espécies de fauna ou flora selvagens legalmente protegidas ou em número significativo;
  c) Afectar gravemente recursos do subsolo;
é punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa até seiscentos dias.

2 - Quem comercializar ou detiver para comercialização exemplar de fauna ou flora de espécie protegida, vivo ou morto, bem como qualquer parte ou produto obtido a partir daquele, é punido com pena de prisão até seis meses ou com pena de multa até cento e vinte dias.
(…)

Danos Contra a Natureza

Se pretende denunciar alguém que:

Não observando as disposições legais impostas pela autoridade competente, pratique um acto de eliminação de exemplares de fauna ou flora, em número substancialmente significativo, ou de espécies legalmente protegidas ou ameaçadas de extinção;

Destrua o habitat natural de espécies de fauna ou flora, causando a perda das espécies respectivas;

Afecte de forma grave os recursos existentes no subsolo.

Poluição

Se pretende denunciar alguém que:

Pratique actos que não tendo em conta as disposições legais e regulamentares impostas por autoridade competente, polua as águas, os solos, degradando a sua qualidade;
Polua o ar através do uso de aparelhos técnicos;
Cause poluição sonora através do uso de aparelhos técnicos ou de instalações;

Polua a água, os solos, o ar, causando perigo para a vida ou para a integridade física de outrem, assim como para bens patrimoniais alheios de valor elevado, ou para monumentos culturais ou históricos.

Artigo 279.º do Código Penal

1 - Quem, não observando disposições legais, regulamentares ou obrigações impostas pela autoridade competente em conformidade com aquelas disposições:
  a) Poluir águas ou solos ou, por qualquer forma, degradar as suas qualidades;
  b) Poluir o ar mediante a utilização de aparelhos técnicos ou de instalações; ou
  c) Provocar poluição sonora mediante utilização de aparelhos técnicos ou de instalações, em especial de máquinas ou de veículos terrestres, fluviais, marítimos ou aéreos de qualquer natureza;
de forma grave, é punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa até seiscentos dias.
(…)

Burla

Se pretende denunciar uma situação em que alguém:

Tente obter para si ou para terceiro um enriquecimento ilegítimo, utilizando um erro ou um engano sobre um facto que astuciosamente o provocou;

Cause um prejuízo patrimonial a uma pessoa, quer pela determinação de um acto que a obrigue a tomar, quer por impor a uma outra um acto em prejuízo da primeira.

Artigo 217.º do Código Penal

1 - Quem, com intenção de obter para si ou para terceiro enriquecimento ilegítimo, por meio de erro ou engano sobre factos que astuciosamente provocou, determinar outrem à prática de actos que lhe causem, ou causem a outra pessoa, prejuízo patrimonial é punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa.

2 – A tentativa é punível.

3 - O procedimento criminal depende de queixa.

Auxílio à Imigração Ilegal

Se pretende apresentar queixa contra alguém que favoreceu ou facilitou, por qualquer forma, a entrada, permanência ou trânsito em território nacional de cidadão estrangeiro em situação ilegal, incluindo transporte ou manutenção do cidadão estrangeiro em condições desumanas ou degradantes ou pondo em perigo a sua vida ou causando-lhe ofensa grave à integridade física ou a morte.

Art 183º da Lei 23/2007 de 4 de Julho – Lei de Estrangeiros

1 – Quem favorecer ou facilitar, por qualquer forma, a entrada ou o trânsito ilegais de cidadão estrangeiro em território nacional é punido com pena de prisão até três anos.

2 – Quem favorecer ou facilitar, por qualquer forma, a entrada, a permanência ou o trânsito ilegais de cidadão estrangeiro em território nacional, com intenção lucrativa, é punido com pena de prisão de um a quatro anos.

3 – Se os factos forem praticados mediante transporte ou manutenção do cidadão estrangeiro em condições desumanas ou degradantes ou pondo em perigo a sua vida ou causando-lhe ofensa grave à integridade física ou a morte, o agente é punido com pena de prisão de dois a oito anos.

4 – A tentativa é punível.

5 – As penas aplicáveis às entidades referidas no n.º 1 do artigo 182.º são as de multa, cujos limites mínimo e máximo são elevados ao dobro, ou de interdição do exercício da actividade de um a cinco anos.

Angariação de Mão-de-Obra Ilegal

Se pretende apresentar queixa contra quem aliciou ou angariou com o objectivo de introduzir no mercado de trabalho cidadãos estrangeiros não habilitados com autorização de residência ou visto que os habilite ao exercício de uma actividade profissional.

Art 185º da Lei 23/2007 de 4 de Julho – Lei de Estrangeiros

1 – Quem, com intenção lucrativa, para si ou para terceiro, aliciar ou angariar com o objectivo de introduzir no mercado de trabalho cidadãos estrangeiros não habilitados com autorização de residência ou visto que habilite o exercício de uma actividade profissional é punido com pena de prisão de um a quatro anos.

2 – Quem, de forma reiterada, praticar os actos previstos no número anterior é punido com pena de prisão de dois a cinco anos.

3 – A tentativa é punível.

Burla Relativa a Trabalho ou Emprego

Se pretende apresentar queixa contra quem quiser enriquecer causando prejuízo a outrem, através de aliciamento ou promessa fraudulenta de trabalho ou exercício de uma actividade profissional no estrangeiro ou em Portugal.

Art 222º do Código Penal

1- Quem, com intenção de obter para si ou para terceiro enriquecimento ilegítimo, causar a outra pessoa prejuízo patrimonial, através de aliciamento ou promessa de trabalho ou emprego no estrangeiro, é punido com pena de prisão até cinco anos ou com pena de multa até 600 dias.

2- Com a mesma pena é punido quem, com intenção de obter para si ou para terceiro enriquecimento ilegítimo, causar a pessoa residente no estrangeiro prejuízo patrimonial, através de aliciamento ou promessa de trabalho ou emprego em Portugal.

3- É correspondentemente aplicável o disposto nos números 2 e 3 do artigo 206.º e no n.º 2 do artigo 218.º.

Casamento de Conveniência

Se pretende apresentar queixa contra quem contraiu casamento ou promoveu condições para esse efeito, com o único objectivo de proporcionar a obtenção ou de obter um visto ou uma autorização de residência ou de adquirir a nacionalidade portuguesa por esse meio.

Art 186º da Lei 23/2007 de 4 de Julho – Lei de Estrangeiros

1- Quem contrair casamento com o único objectivo de proporcionara obtenção ou de obter um visto ou uma autorização de residência ou defraudar a legislação vigente em matéria de aquisição da nacionalidade, é punido com de prisão de um a quatro anos.

2- Quem, de forma reiterada ou organizada, fomentar ou criar condições para a prática dos actos previstos no número anterior é punido com pena de prisão de dois a cinco anos.

3- A tentativa é punível.

Tráfico de Pessoas

Se pretende apresentar queixa contra quem ofereceu, entregou, aliciou, aceitou, transportou, alojou ou acolheu adulto para fins de exploração sexual, exploração do trabalho ou extracção de órgãos, bem como contra quem aliciou, transportou, procedeu ao alojamento ou acolhimento de menor, ou o entregou, ofereceu ou aceitou para os mesmos fins e ainda contra quem, mediante pagamento ou outra contrapartida ofereceu, entregou, solicitou ou aceitou menor, ou obteve ou prestou consentimento na sua adopção ou reteve, ocultou, danificou ou destruiu documentos de identificação ou de viagem de qualquer daquelas pessoas.

Art 160º do Código Penal

1 – Quem oferecer, entregar, aliciar, aceitar, transportar, alojar ou acolher pessoa para fins de exploração sexual, exploração do trabalho ou extracção de órgãos:
   a) Por meio de violência, rapto ou ameaça grave;
   b) Através de ardil ou manobra fraudulenta;
   c) Com abuso de autoridade resultante de uma relação de dependência hierárquica, económica, de trabalho ou familiar;
   d) Aproveitando-se de incapacidade psíquica ou de qualquer situação de vulnerabilidade da vítima; ou
   e) Mediante a obtenção do consentimento da pessoa que tem o controlo sobre a vítima;
é punido com pena de prisão de três a dez anos.

2 – A mesma pena é aplicada a quem, por qualquer meio, aliciar, transportar, proceder ao alojamento ou acolhimento de menor, ou o entregar, oferecer ou aceitar, para fins de exploração sexual, exploração do trabalho ou extracção de órgãos.

3 – No caso previsto no número anterior, se o agente utilizar qualquer dos meios previstos nas alíneas do n.º 1 ou actuar profissionalmente ou com intenção lucrativa, é punido com pena de prisão de três a doze anos.

4 – Quem, mediante pagamento ou outra contrapartida, oferecer, entregar, solicitar ou aceitar menor, ou obtiver ou prestar consentimento na sua adopção, é punido com pena de prisão de um a cinco anos.

5 – Quem, tendo conhecimento da prática de crime previsto nos números 1 e 2, utilizar os serviços ou órgãos da vítima é punido com pena de prisão de um a cinco anos, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.

6- Quem retiver, ocultar, danificar ou destruir documentos de identificação ou de viagem de pessoa vítima de crime previsto nos números 1 e 2 é punido com pena de prisão até três anos, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.

Lenocínio

Se pretende apresentar queixa contra quem fomentou, favoreceu ou facilitou o exercício por outra pessoa de prostituição, profissionalmente ou com intenção lucrativa.

Art 169º do Código Penal

1 – Quem, profissionalmente ou com intenção lucrativa, fomentar, favorecer ou facilitar o exercício por outra pessoa de prostituição é punido com pena de prisão de seis meses a cinco anos.

2 – Se o agente cometer o crime previsto no número anterior:
  a) Por meio de violência ou ameaça grave;
  b) Através de ardil ou manobra fraudulenta;
  c) Com o abuso de autoridade resultante de uma relação familiar, de tutela ou curatela, ou de dependência hierárquica, económica ou de trabalho; ou
  d) Aproveitando-se de incapacidade psíquica ou de qualquer outra situação de vulnerabilidade da vítima;
é punido com pena de prisão de um a oito anos.

Extorsão

Se pretende apresentar queixa contra quem obrigou outra pessoa, por meio de violência ou de ameaça, que acarrete para ela ou para outrem, prejuízo, ou ainda se a ameaça consistir na revelação, por meio da comunicação social, de factos que possam lesar gravemente a reputação da vítima ou de outra pessoa.

Art 223º do Código Penal

1– Quem, com intenção de conseguir para si ou para terceiro enriquecimento ilegítimo, constranger outra pessoa, por meio de violência ou de ameaça com mal importante, a uma disposição patrimonial que acarrete, para ela ou para outrem, prejuízo, é punido com pena de prisão até cinco anos.

2-O agente é punido com pena de prisão de seis meses a cinco anos.

3- Se se verificarem os requisitos referidos:
   a) Nas alíneas a), f) ou g) do n.º 2 do artigo 204.º, ou a alínea a) do n.º 2 do artigo 210.º, o agente é punido com pena de prisão de dois a quinze anos;
  b) No n.º 3 do artigo 210.º, o agente é punido com pena de prisão de oito a dezasseis anos.

4- O agente é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias se obtiver, como garantia de dívida e abusando da situação de necessidade de outra pessoa, documento que possa dar causa a procedimento criminal.

Art.º 152º - A do Código Penal

1 - Quem, tendo ao seu cuidado, à sua guarda, sob a responsabilidade da sua direcção ou educação ou a trabalhar ao seu serviço, pessoa menor ou particularmente indefesa, em razão de idade, deficiência, doença ou gravidez, e:

   a) Lhe infligir, de modo reiterado ou não, maus tratos físicos ou psíquicos, incluindo castigos corporais, privações de liberdade e ofensas sexuais, ou a tratar cruelmente;
   b) A empregar em actividades perigosas, desumanas ou proibidas; ou
   c) A sobrecarregar com trabalhos excessivos;

é punido com pena de prisão de 1 a 5 anos, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.
(...)

Maus Tratos

Se pretende denunciar uma situação de:

Prática frequente de maus tratos físicos ou psíquicos, incluindo castigos corporais cruéis, exercida sobre um menor, por quem o tenha ao seu cuidado, guarda ou responsabilidade de educação;

Ou ainda, sob a sua direcção laboral o empregue em actividades perigosas ou com sobrecarga excessiva de trabalho, de pessoa menor ou particularmente indefesa;

de que teve conhecimento ou de que é vítima.

Falsificação ou contrafacção de documentos

Se pretende apresentar queixa contra quem fabricou ou elaborou documento falso, ou falsificou ou alterou documento ou qualquer dos componentes que o integram, usou documento falso ou falsificado, ou por qualquer meio, facultou ou detém na sua posse documento falso ou falsificado.

Art 256º do Código Penal

1- Quem, com intenção de causar prejuízo a outra pessoa ou ao Estado, de obter para si ou para outra pessoa benefício ilegítimo, ou de preparar, facilitar, executar ou encobrir outro crime:
  a) Fabricar ou elaborar documento falso, ou qualquer dos componentes destinados a corporizá-lo;
  b) Falsificar ou alterar documento ou qualquer dos componentes que o integram;
  c) Abusar da assinatura de outra pessoa para falsificar ou contrafazer documento;
  d) Fizer constar falsamente de documento ou de qualquer dos seus componentes facto juridicamente relevante;
  e) Usar documento a que se referem as alíneas anteriores; ou
  f) Por qualquer meio, facultar ou detiver documento falsificado ou contrafeito;
é punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa.

2- A tentativa é punível.

3- Se os factos referidos no n.º 1 disserem respeito a documento autêntico ou com igual força, a testamento cerrado, a vale do correio, a letra de câmbio, a cheque ou a outro documento comercial transmissível por endosso, ou qualquer outro título de crédito não compreendido no artigo 267.º, o agente é punido com pena de prisão de seis meses a cinco anos ou com pena de multa de 60 a 600 dias.

4- Se os factos referidos nos n.os 1 e 3 forem praticados por funcionário, no exercício das suas funções, o agente é punido com pena de prisão de um a cinco anos.

Uso de Documento de Identificação ou de Viagem Alheio

Se pretende apresentar queixa contra quem utilizou documento de identificação ou de viagem emitido a favor de outra pessoa ou facultou esse documento a outra pessoa a favor de quem não foi emitido.

Art 261º do Código Penal

1- Quem, com intenção de causar prejuízo a outra pessoa ou ao Estado, de obter para si ou para outra pessoa benefício ilegítimo, ou de preparar, facilitar, executar ou encobrir outro crime, utilizar documento de identificação ou de viagem emitido a favor de outra pessoa, é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias.

2- Na mesma pena incorre quem, com intenção de tornar possível o facto descrito no número anterior, facultar documento de identificação ou de viagem a pessoa a favor de quem não foi emitido.

Danificação ou Subtracção de Documento e Notação Técnica

Se pretende apresentar queixa contra quem destruiu, danificou, tornou não utilizável, fez desaparecer, dissimilou ou subtraiu documento ou notação técnica, de que não pode dispor, ou de que outra pessoa pode legalmente exigir a entrega ou apresentação.

Art 259º do Código Penal

1- Quem, com intenção de causar prejuízo a outra pessoa ou ao Estado, ou de obter para si ou para outra pessoa benefício ilegítimo, destruir, danificar, tornar não utilizável, fizer desaparecer, dissimilar ou subtrair documento ou notação técnica, de que não pode ou não pode exclusivamente dispor, ou de que outra pessoa pode legalmente exigir a entrega ou apresentação, é punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa.

2- A tentativa é punível.

3- É correspondentemente aplicável o disposto no n.º 4 do artigo 256.º.

4- Quando sejam particulares os ofendidos, o procedimento criminal depende de queixa.

Furto

Se pretende denunciar alguém que ilegitimamente se apoderou para si ou para outra pessoa de um bem móvel alheio (como dinheiro, peças de vestuário ou cartão de crédito), contra a vontade do proprietário ou sem que este o saiba.

Todavia, se houver furto qualificado, mormente por coisa móvel alheia furtada de valor elevado (como por exemplo, o seu carro, peças de joalharia ou arma), ou o autor se tenha introduzido ilegitimamente em habitação, deve dirigir-se à autoridade policial mais próxima.

Se o acto de que foi vítima ou presenciou se enquadra no crime de furto, então continue a preencher os quadros que se seguem.

Art.º 203º do Código Penal

1 - Quem, com ilegítima intenção de apropriação para si ou para outra pessoa, subtrair coisa móvel alheia, é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa.
(…)
3 - O procedimento criminal depende de queixa.

Roubo

Se pretende denunciar alguém que subtraiu um bem móvel alheio (como dinheiro, peças de vestuário ou cartão de crédito), apropriando-se ilegitimamente para si ou para outra pessoa, por meio do uso da força ou da violência contra o proprietário ou terceiro.

Se o autor do roubo produzir perigo para a vida da vítima ou lhe infligir, pelo menos por negligência, ofensa à integridade física grave, ou se houver roubo qualificado, mormente por coisa móvel alheia roubada de valor elevado (como por exemplo, o seu carro, peças de joalharia ou arma), ou o autor se tenha introduzido ilegitimamente em habitação, deve dirigir-se à autoridade policial mais próxima.

Se o acto de que foi vítima ou presenciou se enquadra no crime de roubo, então continue a preencher os quadros que se seguem.

Art.º 210º do Código Penal

1 - Quem, com ilegítima intenção de apropriação para si ou para outra pessoa, subtrair, ou constranger a que lhe seja entregue, coisa móvel alheia, por meio de violência contra uma pessoa, de ameaça com perigo iminente para a vida ou para a integridade física, ou pondo-a na impossibilidade de resistir, é punido com pena de prisão de 1 a 8 anos.
(…)

Guarda Nacional Republicana

A Guarda Nacional Republicana, adiante designada por Guarda, é uma força de segurança de natureza militar, constituída por militares organizados num corpo especial de tropas e dotada de autonomia administrativa;

Tem por missão, no âmbito dos sistemas nacionais de segurança e protecção, assegurar a legalidade democrática, garantir a segurança interna e os direitos dos cidadãos, bem como colaborar na execução da política de defesa nacional, nos termos da constituição e da lei.

Mais informações

Polícia de Segurança Pública

A Polícia de Segurança Pública, adiante designada por PSP, é uma força de segurança, uniformizada e armada, com natureza de serviço público e dotada de autonomia administrativa;

Tem por missão assegurar a legalidade democrática, garantir a segurança interna e os direitos dos cidadãos, nos termos da Constituição e da lei;

Está organizada hierarquicamente em todos os níveis da sua estrutura, estando o pessoal com funções policiais sujeito à hierarquia de comando e o pessoal sem funções policiais sujeito às regras gerais de hierarquia da função pública.

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Serviço de Estrangeiros e Fronteiras

O Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, abreviadamente designado por SEF, é um serviço de segurança, organizado hierarquicamente na dependência do Ministro da Administração Interna, com autonomia administrativa e que, no quadro da política de segurança interna, tem por objectivos fundamentais controlar a circulação de pessoas nas fronteiras, a permanência e actividades de estrangeiros em território nacional, bem como estudar, promover, coordenar e executar as medidas e acções relacionadas com aquelas actividades e com os movimentos migratórios.

Enquanto órgão de polícia criminal, o SEF actua no processo, nos termos da lei processual penal, sob a direcção e em dependência funcional da autoridade judiciária competente, realizando as acções determinadas e os actos delegados pela referida autoridade.

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Emergências

Os números de telefone das linhas de emergência são necessários para a melhoria da segurança e saúde das pessoas. Estes permitem uma mais rápida e/ou imediata intervenção das entidades respectivas em determinados acontecimentos, os quais ocorrem ou acabaram de ocorrer.

Se o crime que pretende reportar está a acontecer neste momento ou acabou de ocorrer, então utilize os seguintes contactos, para uma resposta mais rápida.

Linha Nacional de Emergência Social

Linha telefónica para situações de risco e exclusão social a funcionar 24h e todos os dias do ano para dar resposta a qualquer cidadão em risco em todo o território nacional, incluindo crianças ou idosos abandonados, estando ligado em rede com outras oito linhas de apoio social como o SOS Grávida e o SOS Criança.

Número Nacional de Emergência / Número Europeu de Socorro

A chamada é gratuita e este serviço está acessível em qualquer ponto do país e a qualquer hora, para casos de doença súbita, acidente ou outras situações tais como incêndios urbanos ou roubo. Para certas situações de saúde a chamada é transferida para o Centro de Orientação de Doentes Urgentes (CODU) do INEM – Instituto Nacional de Emergência Médica.

Número de Emergência para Alerta de Incêndios

Linha gratuita de alerta ao serviço da população para transmitir avisos de incêndio.

Esclarecimentos e/ou Sugestões

Aqui poderá solicitar os esclarecimentos ou fazer sugestões em relação ao Sistema Queixa Electrónica.

Após a apresentação da sua queixa, pode tornar a solicitar esclarecimentos ou fazer sugestões, tendo em conta a experiência que resultou do preenchimento dos dados que lhe foram solicitados.

Pretende-se desta forma, melhorar a capacidade de resposta e a facilidade de utilização, conferindo ao cidadão uma ferramenta legal que lhe permita exercer os seus direitos.

Todos estes esclarecimentos e/ou sugestões serão devidamente analisados.

ATENÇÃO: NÃO APRESENTE A SUA QUEIXA AQUI, NOS ESCLARECIMENTOS / SUGESTÕES. AS FORÇAS/SERVIÇO DE SEGURANÇA NÃO PODEM TRATAR JURIDICAMENTE QUALQUER ASSUNTO ASSIM RELATADO.
EM CASO DE NECESSIDADE, CONTACTE PELOS TELEFONES REFERIDOS EM EMERGÊNCIAS.

Clique aqui para fazer comentários e/ou sugestões sobre o Sistema Queixa Electrónica

Outros meios de reportar crimes

O cidadão pode apresentar queixas da seguinte forma:

1. Como ofendido ou representante legal do ofendido, nos termos da lei, nomeadamente o progenitor ou tutor de menor de 16 anos, ou cônjuge ou equiparado sobrevivo:

  • Directamente na autoridade policial (GNR, PSP, PJ e SEF);
  • Junto do Ministério Público (Tribunal Judicial);
  • Através de mandatário judicial (advogado).

2. Como denunciante de factos que tomou conhecimento e que são considerados crime à luz da lei, pelos mesmos meios.

Centro de Informação Legislativa

Poderá consultar a Legislação relativa às matérias abrangidas pelo Sistema de Queixa Electrónica, de forma organizada e actualizada.

Código de Processo Penal 

Destina-se a regular todo o processo que respeita aos direitos e deveres dos cidadãos, ao funcionamento dos tribunais, à administração da justiça, e à aplicação das medidas das penas restritivas da liberdade.

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Regime de Acesso ao Direito e aos Tribunais
(Patrocínio Judiciário) 

Diplomas que estabelecem o direito de acesso do cidadão ao direito e aos Tribunais e definem as regras em que o mesmo se efectua, incluindo o direito ao patrocínio judiciário, em casos de carência de meios económicos.

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Lei 34/2004 de 29 de Julho com redacção dada pela Lei 47/2007 de 28 de Agosto
Portaria n.º 10/2008 de 3 de Janeiro
Portaria n.º 10/2008 de 3 de Janeiro com a redacção dada pela Port. n.º 210/2008 de 29 de Fevereiro
Portaria n.º 210/2008 de 29 de Fevereiro

Lei de Estrangeiros

Regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros de território nacional.

Diário da República

A consulta ao diário da república é uma possibilidade conferida a todos os cidadãos, permitindo que estes, em qualquer momento, possam consultar os diplomas legais que existem, sobre as mais diversas matérias, e estar actualizado em relação a tudo o que directamente lhe diz respeito.

Escola Segura

A Equipa de Missão para a Segurança Escolar, do Ministério da Educação, tem como principal objectivo o desenvolvimento de estratégias que permitam reduzir a violência e indisciplina entre alunos, no interior das escolas, nomeadamente a de conceber, implementar e desenvolver procedimentos de monitorização e acompanhamento em matéria de segurança escolar.

Se tiver alguma informação que lhe pareça útil e relevante, se pretende colocar alguma questão à EMSE relacionada com a segurança escolar, contacte-nos.

Ministério da Educação - Equipa de Missão para a Segurança Escolar

Av. 5 de Outubro, 107, 7.º 1069-018 Lisboa
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