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AVISOS

Casa de Acolhimento

A vítima de tráfico de pessoas pode beneficiar de uma estrutura montada para sua proteção e assistência, designada Casa de Acolhimento, podendo contar ainda com apoio jurídico e psicológico das Equipas Multidisciplinares. Para saber contactos, Clique aqui

Sinais de Identificação de Vítima de Tráfico de Pessoas

Existem sinais que ajudam a identificar uma vítima de Tráfico de Pessoas
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Micro Site Violência Doméstica

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Violência Doméstica: Aumente a sua Segurança

Mais informação - Aumente a sua Segurança

DESTAQUES

Lançamento Queixa Eletrónica

Com o lançamento da Queixa Eletrónica, o cidadão poderá exercer mais fácil e comodamente o seu direito de queixa.

Encontram-se disponíveis os seguintes métodos de autenticação:

- Cartão de Cidadão
- Chave Móvel Digital
- Via CTT
- Identif. Presencial

Consulta do Estado da Queixa

Foi criada uma nova área onde o cidadão pode consultar o estado da queixa que efetuou.

Resolução Alternativa de Litígios

Aceda a esta área para mais informações sobre Resolução Alternativa de Litígios.